15 junho 2009

Lei da História da África ganha Plano Nacional de Implementação

Está finalizado o Plano Nacional de Implementação da Lei nº 10.639, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e torna obrigatório o ensino de história e cultura da África e das populações negras brasileiras nas escolas de todo o país.

Desenvolvido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/ MEC), em parceria com a Subsecretaria de Políticas de Ação Afirmativa (SubAA/ SEPPIR), o Plano de Implementação incorpora as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorracias e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana nos sistemas de ensino brasileiro, compreendendo um público de 53 milhões de alunos e quase 3 milhões de professores.

O Plano prevê e enfatiza as diferentes responsabilidades do poderes executivos, dos legislativos e dos conselhos de educação municipais, estaduais e federal no processo, e trabalha na perspectiva de três ações principais: formação dos professores, produção do material didático e sensibilização dos gestores da educação.

O documento reafirma a importância da criação da Lei nº 10.639, em 2003, e relembra que durante a formulação da política educacional de implementação da lei, a SEPPIR e o MEC, em parceria, executaram uma série de ações afirmativas como o PROUNI, formação continuada de professores, publicação de material didático, realização de pesquisas, e a ampliação dos Núcleos de Estudos Afrobrasileiros (NEAB), entre outras.

Estão propostos seis eixos estratégicos: fortalecimento do marco legal; política de formação inicial e continuada; política de materiais didáticos e paradidáticos; gestão democrática e mecanismos de participação social; avaliação e monitoramento; e condições institucionais.

Os eixos visam institucionalizar a temática no Plano Nacional de Educação (PNE). Eles constituem as principais ações operacionais para a revisão da política curricular utilizando os mecanismos de controle social, como a aplicação de indicadores que permitam o aprimoramento das políticas de promoção da igualdade na educação. O documento determina ainda as responsabilidades dos governos federal, estaduais e municipais, bem como de seus órgãos e instituições de educação.

Educação Quilombola – Um aspecto de destaque são as ações específicas para garantir o acesso à educação em comunidades remanescentes de quilombos considerando o processo histórico e cultural quilombola. Para a implementação de ações nessas áreas será necessário o levantamento das condições estruturais e pedagógicas das escolas localizadas nas comunidades. O documento também prevê a construção e ampliação da rede física escolar, a capacitação de gestores locais para atender as áreas quilombolas, a formação continuada de profissionais de educação que atuem nessas comunidades, e a disponibilizarão de materiais didáticos específicos.

Comunicação Social da SEPPIR/ PR

1 comentários:

Waldimiro de Souza disse...

Na gestão de 1986 a 1988 do Ministro da Cultura Celso Furtado, aconteceu uma audiência com o Secretário de Cultura Gilberto Gil do prefeito Mario Mello Kertész e os fundadores do conselho do memorial Zumbi; Carlos Moura, Jornalista Justo do RJ e Waldimiro de Souza. Com objetivo de um projeto de reconstrução do pelourinho, da sua historia e apoio a população negra e pobre que habitavam em residências sem condições básicas. Naquele momento havia um clamor da população negra brasileira. Para surpresa de todos, o esforço para conquistar as verbas locadas para prefeitura de salvador na época viram pó. Alguém embolsou todo esse esforço coletivo da nação brasileiro e exterior. Ficaram evidente as palavras do ministro da cultura Celso Furtado, que o negro não tinha representação política, para fazer valer e cumprir um empreendimento dessa magnitude.
Chegou a hora de modificar a estrutura dos partidos políticos que tem como base o conceito racistoide. O poder judiciário no processo da juridicidade há de gerir o estado republicano o poder civil pela democracia plena. 82% da população da Bahia são de negros e os mesmo não se elegem para o executivo e legislativo e quase não há negros no poder judiciário.
OnegronoBrasil1980.blogspot.com está solidário ao Doutor Fernando Conceição, jornalista, professor da UFBA, biografo da obra de Milton Santos e organizador do projeto grupo de pesquisa permanecer Milton Santos que foi intimado pela Justiça da 10ª zona Eleitoral da Bahia, conforme e-mail que recebemos do mesmo;
“Meu advogado ( tel.71.8739-5607) tem até o meio dia desta quarta-feira, dia 5, para apresentar nossa defesa. Ou, conforme despacho da juíza Maria Fátima Monteiro Vilas Boas, poderei pagar multa diária de R$ 5.000,00. É assim que "Salvador tem jeito"."

Parabenizamos pelas suas publicações do Jornal da Tarde da Bahia e pelo seu grande site www.fernandoconceicao.com.
Conforme o clamor do poeta Castro Alves “A Deus e aos céus” compreendemos que o homem não alcança a capacidade e compreensão do poeta.

 
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