12 novembro 2013

Governador sanciona leis para o enfrentamento à violência contra a mulher

Nesta quarta-feira (13), às 16h30min, o governador Tarso Genro sanciona duas leis de autoria da deputada Ana Affonso, aprovadas recentemente pela unanimidade dos parlamentares na Assembleia Legislativa.
O ato, que acontece no Salão Negrinho do Pastoreio, do Palácio Piratini, formaliza a criação de políticas públicas permanentes de Estado para o enfrentamento à violência contra a mulher no RS, e a ampliação dos serviços de atendimento à mulher vítima de violência.
A primeira lei, originária do PL 179/2012, propõe a criação do Observa-Mulher RS, um sistema integrado que deverá reunir o conjunto de informações dos órgãos públicos governamentais e não-governamentais, como forma de facilitar e agilizar o acesso e os procedimentos necessários para atendimento digno e humano nas áreas da saúde, segurança, justiça e assistência social.
A segunda lei a ser sancionada tem como origem o PL 180/2012 que estabelece diretrizes e ações simultâneas para as vítimas de violência sexual. Abrange ações nas áreas periciais e de saúde dos órgãos públicos, como apoio psicossocial, a anticoncepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, orientações e procedimentos de interrupção de gravidez decorrente, além da realização de exames clínicos, periciais e laboratoriais.

Fonte: SPM

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