02 fevereiro 2015

São Paulo Contra o Racismo - Lei 14187-10

    O Governo do Estado de São Paulo, comprometido com os anseios dos movimentos sociais em 10 de Junho de 2009, através do Decreto 54.429/2009 criou a Coordenação de Politicas para População Negra e Indígena na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

    Esta instância é o "locus" orgânico legitimo para o pleno desenvolvimento de ações de prevenção, proteção, promoção aos agrupamentos humanos - negro e indígena, e que inspirada no Programa Estadual dos Direitos Humanos e Legislação Correlata, deve formular políticas públicas afirmativas priorizando como eixo de intervenção: a discriminação étnico-racial em ambiente institucional, o fortalecimento institucional, acesso a justiça e direitos humanos e a promoção de ações afirmativas.

   São Paulo Contra o Racismo é um projeto  que contempla um contínuo de ações na qual impactará diretamente na execução da política pública e visibilizará o compromisso da gestão com o tema; e principalmente mobilizará Gestores e Sociedade Civil na superação da discriminação étnico-racial.

O cidadão que for vítima de discriminação étnico-racial poderá fazer a denúncia através do link http://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=106 

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